Pet Porto em Centro, Rio Grande do Sul

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  No dia 15 de janeiro de 2015 foi aprovada e publicada a Lei que proíbe a venda e exposição de animais em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais, como pet shop, clínicas veterinárias, parques de exposições e feiras agropecuárias. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução 1069/2014, considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é uma prática comum no país e que estes procedimentos podem afetar o bem estar animal. Lembrando que todos os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMVs e manter um médico veterinário como responsável técnico, eles terão a responsabilidade técnica de orientar e garantir que os estabelecimentos cumpram a lei. ”A Resolução 1069/2014 vem para padronizar a forma de atuação desses profissionais em todo o país. A partir do próximo dia 15 de janeiro, quando a resolução entra em vigor, os responsáveis técnicos estarão respaldados por uma norma nacional para que possam orientar os estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene, estética, venda e doação de animais, e exigir deles as adequações necessárias”, explica o presidente do CFMV, o médico veterinário Benedito Fortes de Arruda. O responsável técnico deve assegurar que as instalações, locais de manutenção dos animais e funcionários: 1. Proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais. O que significa que eles não poderão ficar mais em vitrines ou gaiolas na frente do estabelecimento, de forma desconfortável, em pequeno espaço, submetidos à estresse; 2. Permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização; 3. Possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades. “Há casos em que vários animais são alojados em espaços pequenos, sem cama para deitar nem água suficiente para beber, sem alimentação adequada. É bom lembrar que situações de maus-tratos não são apenas um ato doloso, mas também culposo”, esclarece Arruda. Lembrando que casos de maus tratos podem acarretar em 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
  26/04/2017

  Mico Louco

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